Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 67 E ACRESCENTA O § 3º AO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, PARA DISPOR SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO E GARANTIR O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: 2/3 dos Vereadores (art. 200 do RI);
Votação: 2 turnos, nominal/painel;
Votação: 2 turnos, nominal/painel;