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PLL 43/2025 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 499.300,00 DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES DAS FICHAS DE DESPESA DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora
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PEO 1/2025 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 67 E ACRESCENTA O § 3º AO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, PARA DISPOR SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO E GARANTIR O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Todos Vereadores
Texto Original
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