PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 67 E ACRESCENTA O § 3º AO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, PARA DISPOR SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO E GARANTIR O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Quórum: 2/3 dos Vereadores (art. 200 do RI);
Votação: 2 turnos, nominal/painel;
Votação: 2 turnos, nominal/painel;