PJ Nº 009/2025 - PROJETOS DE LEI
Identificação Básica
Tipo Documento
PROJETOS DE LEI
Número
9
Complemento
Ano
2025
Data
20/05/2025
Protocolo
Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEIDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação